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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Lei nº 1.875, de 30 de agosto de 1993

Concede remissão de débito relativo ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ou parcelamento, para débitos vencidos e vincendos até 31.12.93.

Data
30 de agosto de 1993
Número
1875
Publicação
30 de agosto de 1993
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • remissão débito iptu