Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Lei nº 1.875, de 30 de agosto de 1993
Concede remissão de débito relativo ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ou parcelamento, para débitos vencidos e vincendos até 31.12.93.
- Data
- 30 de agosto de 1993
- Número
- 1875
- Publicação
- 30 de agosto de 1993
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- remissão débito iptu