Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Altera o § 1º do art. 4º da Lei nº 1.846, de 28/04/93, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.846, de 28 de abril de 1993Altera os artigos 4º e 5º da Lei Municipal nº 699, de 30.12.1966 e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.