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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Lei nº 1.873, de 23 de agosto de 1993

Considera desafetada área verde que menciona, autoriza sua doação ao Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região (MG) e dá outras providências.

Data
23 de agosto de 1993
Número
1873
Publicação
23 de agosto de 1993
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação tribunal regional trabalho