Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Lei nº 1.873, de 23 de agosto de 1993
Considera desafetada área verde que menciona, autoriza sua doação ao Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região (MG) e dá outras providências.
- Data
- 23 de agosto de 1993
- Número
- 1873
- Publicação
- 23 de agosto de 1993
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doação tribunal regional trabalho