Legislação municipal · Perdões (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Perdões no Diário Oficial dos Municípios Mineiros(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
Procuradoria Geral do Município · Edição 1479
Procuradoria Geral do Município · Edição 1479
Procuradoria Geral do Município · Edição 1479
Procuradoria Geral do Município · Edição 1479
Procuradoria Geral do Município · Edição 1479
Procuradoria Geral do Município · Edição 1479
Procuradoria Geral do Município · Edição 1473
Procuradoria Geral do Município · Edição 1464
Procuradoria Geral do Município · Edição 1458
Procuradoria Geral do Município · Edição 1454
Procuradoria Geral do Município · Edição 1433
Procuradoria Geral do Município · Edição 1404
Procuradoria Geral do Município · Edição 1400
Procuradoria Geral do Município · Edição 1400
Procuradoria Geral do Município · Edição 1400
Procuradoria Geral do Município · Edição 1400
Procuradoria Geral do Município · Edição 1398
Procuradoria Geral do Município · Edição 1398
Procuradoria Geral do Município · Edição 1397
Procuradoria Geral do Município · Edição 1397
Procuradoria Geral do Município · Edição 1397
Procuradoria Geral do Município · Edição 1397
Procuradoria Geral do Município · Edição 1397
Procuradoria Geral do Município · Edição 1390
Procuradoria Geral do Município · Edição 1388
Atualizado · Diário consultado: 17/11/2026, 12h44 · Publicação mais recente da lista: 20/04/2015