Procuradoria Geral do Município · 10 de dezembro de 2014
DECRETO Nº 3.240/14 - ANULA RESTOS A PAGAR EXECICIO 2013 - LEI MUNICIPAL Nº 2.861/14
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº 3.240/14 - ANULA RESTOS A PAGAR EXECICIO 2013 - LEI MUNICIPAL Nº 2.861/14
DECRETO 3.240/14, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014.
“Anula Notas de Empenho do exercício 2013, autorizadas pela Lei Municipal nº 2.861/14”.
O Prefeito Municipal de Perdões MG, no uso das atribuições legais, embasado no Art. 71, inciso VIII da Lei Orgânica do Município de Perdões,
CONSIDERANDO a sanção da Lei Municipal nº 2.861/14 de 13.06.2014 que dispõe sobre o Plano de Amortização dos débitos previdenciários do Poder Executivo do Município de Perdões junto ao Instituto de Previdência Municipal de Perdões – Previper e dá outras providências;
CONSIDERANDO a existência de Notas de Empenho oriundas do exercício de 2013 que se encontra em regime de parcelamento autorizado pela referida Lei Municipal;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 4.320/64 no que concerne à anulação das Notas de Empenho.
DECRETA
Art. 1º - Ficam anuladas todas as Notas de Empenhos constantes no Anexo I que fica fazendo parte integrante deste Decreto, totalizando a importância anulada de R$ 1.091.508,02 (Um milhão, noventa e um mil, quinhentos e oito reais e dois centavos), que possuem como credor o Instituto de Previdência do Município de Perdões – Previper.
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 20 de novembro de 2014.
FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal