Procuradoria Geral do Município · 19 de março de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 2.896/15 - FAZ DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL E AUTORIZA DOAÇÃO PARA NATÁLIA CÂNDIDA DE MELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.896/15 - FAZ DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL E AUTORIZA DOAÇÃO PARA NATÁLIA CÂNDIDA DE MELO
LEI MUNICIPAL Nº 2.896/2015 DE 10 DE MARÇO DE 2015.
“FAZ DESAFETAÇÃO EM ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA E AUTORIZA DOAÇÃO DO IMÓVEL DESAFETADO.”
O Município de Perdões, através de seus representantes legais na Câmara Municipal, Aprovou, e, eu Fernando Jaques Rezende de Siqueira, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica desafetada e descaracterizada de sua atual destinação a área de terreno denominada “ÁREA INSTITUCIONAL”, localizada na Quadra I, Bairro Cohab III – Conjunto Habitacional Dr. José João Pereira Bastos, com área de 243,95 m2 (duzentos e quarenta e três metros, vírgula noventa e cinco centímetros quadrados), inscrito no Cartório de Registro de Imóveis sob Matrícula nº 10.721 de 26.11.2008, com as seguintes características e confrontações:
FRENTE: 34,80 m confrontando com a Rua A;
FUNDOS: 37,52 m confrontando com os herdeiros de Sebastião Pereira;
LADO ESQUERDO: 14,02 m confrontando com o Lote 01.
Art. 2º - Fica autorizada a doação do imóvel descrito pelo art. 1º desta Lei a Sra. Natália Cândida de Melo, portadora do RG nº MG-13.933.140, SPP/MG e CPF nº ***.***.***-**, nos termos da Lei Municipal nº 2.831/2013 de 06.12.2013 que criou o Programa de Desenvolvimento Municipal Caminhos do Progresso e Justiça Social.
Art. 3º - O imóvel doado será gravado com cláusula de inaneabilidade gratuita ou onerosa e impenhorabilidade, destina-se exclusivamente a construção de habitação a donátaria.
Parágrafo único – A donatária terá o prazo improrrogável de vinte quatro meses para construir sua habitação no referido imóvel, sob pena, de reversão ao patrimônio público municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 10 de março de 2015.
FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Lei oriunda de Projeto de Lei nº 49/2014 de autoria do Executivo Municipal.