Procuradoria Geral do Município · 20 de abril de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 2900/15 - AUTORIZA O REMANEJAMENTO DE FONTE DE RECURSOS NA LEI ORÇAEMNTÁRIA 2015.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2900/15 - AUTORIZA O REMANEJAMENTO DE FONTE DE RECURSOS NA LEI ORÇAEMNTÁRIA 2015.
LEI MUNICIPAL Nº 2.900/2015 DE 24 DE MARÇO DE 2015.
“Autoriza a criação e a transposição e remanejamento entre fontes de recursos e categoria de programação das dotações orçamentárias do orçamento.”
O Município de Perdões por seus representantes legais reunidos na Câmara Municipal, Aprovou e eu, Fernando Jaques Rezende de Siqueira, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Durante o exercício, na execução orçamentária da despesa, na Lei Municipal nº 2.889/2014 de 17.12.2014, ficam os Poderes Executivo e Legislativo, dentro da competência de cada um, autorizados a efetuar a transposição, remanejamento ou transferência de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro e de uma fonte de recursos para outra.
Art. 2º. Ficam também os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a criar fontes de recursos para um mesmo elemento nas dotações orçamentárias do orçamento.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 24 de março de 2015.
FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Lei oriunda de Projeto de Lei nº 05/2014 de autoria do Executivo Municipal.