Procuradoria Geral do Município · 19 de dezembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 2.889/2014 - LEI ORÇAMENTÁRIA 2015 - LOA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.889/2014 - LEI ORÇAMENTÁRIA 2015 - LOA
LEI MUNICIPAL Nº 2.889/2014 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Município de Perdões – MG, por seus representantes legais reunidos na Câmara Municipal, Delibera e eu, Fernando Jaques Rezende de Siqueira, SANCIONO a seguinte projeto de lei:
Art. 1 - O Orçamento do Município de Perdões, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2015, estima a receita e fixa a despesa no valor de R$ 55.159.061,00(cinquenta e cinco milhões, cento e cinquenta e nove mil e sessenta e um reais).
§ 1 - A receita por natureza, desdobra-se da seguinte forma:
Especificação
Valor
Receita Corrente
53.302.848,00
Receita Tributária
5.366.980,00
Receita de Contribuições
1.752.500,00
Receita Patrimonial
3.751.151,00
Receita de Serviços
253.830,00
Transferências Correntes
38.249.402,00
Outras Receitas Correntes
1.074.985,00
Receitas de Contribuições
2.768.000,00
Outras Receitas Correntes
86.000,00
Deduções da Receita
-5.069.020,00
Receitas de Capital
6.925.233,00
Transferências de Capital
6.925.233,00
Total da Receita
55.159.061,00
§ 2 – A despesa, desdobra-se em:
I - por Unidade Orçamentária:
Especificação
Valor
Câmara Municipal
1.809.000,00
Gabinete do Prefeito
381780,00
Secretaria Municipal da Fazenda
3.049.180,00
Secretaria Administração Rec. Humanos
2.621.381,00
Procuradoria Geral do Município
75.000,00
Secretaria M. de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
673.520,00
Secretaria de Saúde
12.230.583,00
Secretaria de Educação e Cultura
15.677.641,00
Secretaria de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos
4.873.190,00
Secretaria de Esporte e Lazer
1.443.750,00
Secretaria Planejamento, control. e Corregedoria
199.560,00
Secretaria de Governo
393.630,00
Fundo Municipal de Assistência Social
2.348.206,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
467.820,00
Previper
8.914.820,00
Total da Despesa
55.159.061,00
II - por função de governo:
Especificação
Valor
Legislativa
1.809.000,00
Judiciária
75.000,00
Administração
7.819.291,00
Segurança Pública
18.760,00
Assistência Social
1.676.546,00
Previdência Social
5.082.000,00
Saúde
12.230.083,00
Educação
14.570.140,00
Cultura
1.036.781,00
Urbanismo
2.092.790,00
Habitação
659.000,00
Saneamento
44.310,00
Agricultura
673.520,00
Industria
1.000,00
Comércio e Serviços
42.220,00
Energia
553.170,00
Transporte
447.000,00
Desporto e Lazer
1.241.500,00
Encargos Especiais
2.086.950,00
Reserva de Contingência
3.000.000,00
Total da Despesa
55.159.061,00
III – Por grupo de natureza:
Especificação
Valor
Despesas Correntes
43.914.448,30
Pessoal e Encargos Sociais
25.161.978,70
Pessoal e Encargo Sociais I.O
1.552.860,00
Juros e Encargos da Dívida
328.430,00
Juros e Encargos da Dívida I.O
1.500,00
Outras Despesas Correntes
16.869.679,60
Despesas de Capital
8.244.612,70
Investimentos
6.831.557,66
Amortização da Dívida
1.195.535,04
Amortização da Dívida I.O
217.520,00
Reserva de Contingência ou Reserva RPPS
3.000.000,00
Reserva de Contingência
3.000.000,00
Total da Despesa
55.159.061,00
"Art. 2º Ficam os Chefes do Poder Executivo e Legislativo autorizados a abrirem créditos adicionais suplementares aos respectivos orçamentos, até o limite de 20% (vinte por cento) do total do orçamento, podendo para tanto:
I – o Presidente da Câmara, suplementar dotações do orçamento próprio do Poder Legislativo por ato próprio;
II – o Prefeito:
a) utilizar-se dos recursos previstos no Art. 43, §1º, I, II, III e IV da Lei nº 4.320/64;
b) realizar operações de crédito por antecipação da Receita Orçamentária até o limite das despesas de capital, observado o disposto no art. 38, IV, “b” da Lei Complementar nº 101/2000;
c) proceder à redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, quando considerada indispensável à movimentação administrativa interna de pessoal;
d) proceder as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao comportamento da receita.
Parágrafo único. Poderão ser abertos créditos suplementares às dotações do orçamento oriundas de créditos especiais, que se fizerem insuficientes, durante a execução orçamentária de 2015, desde que obedecido o percentual definido no caput e o disposto na alínea ‘a’ do inciso II deste artigo."
Art. 3 - Entra esta Lei em vigor a partir de 1 de janeiro de 2015.
Prefeitura Municipal de Perdões, 17 de dezembro de 2014.
FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Lei oriunda de Projeto de Lei nº 54/2014 de autoria do Executivo Municipal com emenda modificativa de autoria dos Vereadores Antônio José Bastos Nascimento e Sandro Francisco de Oliveira Santos.