Legislação municipal · Perdões (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Perdões no Diário Oficial dos Municípios Mineiros(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
Procuradoria Geral do Município · Edição 1388
Procuradoria Geral do Município · Edição 1388
Procuradoria Geral do Município · Edição 1382
Procuradoria Geral do Município · Edição 1382
Procuradoria Geral do Município · Edição 1382
Procuradoria Geral do Município · Edição 1382
Procuradoria Geral do Município · Edição 1375
Procuradoria Geral do Município · Edição 1349
Procuradoria Geral do Município · Edição 1346
Procuradoria Geral do Município · Edição 1346
Procuradoria Geral do Município · Edição 1344
Procuradoria Geral do Município · Edição 1341
Procuradoria Geral do Município · Edição 1323
Procuradoria Geral do Município · Edição 1323
Procuradoria Geral do Município · Edição 1323
Procuradoria Geral do Município · Edição 1323
Procuradoria Geral do Município · Edição 1323
Procuradoria Geral do Município · Edição 1321
Procuradoria Geral do Município · Edição 1319
Procuradoria Geral do Município · Edição 1317
Procuradoria Geral do Município · Edição 1317
Procuradoria Geral do Município · Edição 1310
Procuradoria Geral do Município · Edição 1306
Atualizado · Diário consultado: 17/11/2026, 12h04 · Publicação mais recente da lista: 08/12/2014