Procuradoria Geral do Município · 8 de dezembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 2.884/14 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL - CISSUL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.884/14 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL - CISSUL
LEI MUNICIPAL N.º 2.884/14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2014.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL TIPO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Município de Perdões, através de seus representantes legais na Câmara Municipal aprovou, e eu Fernando Jaques Rezende de Siqueira, Prefeito Municipal, nos termos do art. 71, III, da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica Aberto Crédito Adicional Especial, nos termos no valor de R$-35.900,00 (trinta e cinco mil e novecentos reais), para a seguinte dotação orçamentária no Orçamento de 2014, Lei Municipal nº 2.838/13 de 23.12.2013 em execução na Prefeitura Municipal de Perdões, que passam a ter o seguinte saldo orçamentário:
02 – Executivo
02.06 – Secretaria de Saúde
02.06.01 – Fundo Municipal de Saúde
10 – Saúde
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
1002 – Atendimento Básico
2120 – Rateio do CISSUL
44.71.70 – Rateio para participação em Consórcio Público (Ficha 462) .......... R$- 35.900,00
Art. 2º - Para cobrir os recursos para o crédito aberto pelo artigo 1º desta lei, fica anulado o seguinte valor no Orçamento de 2014 em execução na Prefeitura Municipal de Perdões:
02 – Executivo
02.06 – Secretaria de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos
02.06.01 – Fundo Municipal de Saúde
10 – Saúde
301 – Atenção Básica
1007 – Saúde da Família
1025 – Aquisição de Material Permanente
44.90.52 – Equipamento e Material Permanente (Ficha 133) . R$ 35.900,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 04 de dezembro de 2014.
FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
ANAROBY DE LOURDES RODRIGUES PINHEIRO
Secretária Municipal de Fazenda
Lei oriunda de Projeto de Lei nº 46/2014 de autoria do Executivo Municipal.