Procuradoria Geral do Município · 8 de dezembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 2.883/14 - AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO A SRA. EDITH DE FÁTIMA SILVA - PROGRAMA CAMINHOS DO PROGRESSO E JUSTIÇA SOCIAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.883/14 - AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO A SRA. EDITH DE FÁTIMA SILVA - PROGRAMA CAMINHOS DO PROGRESSO E JUSTIÇA SOCIAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.883/2014 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2014.
“AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO DENTRO DO PROGRAMA SOCIAL DENOMINADO: “Caminhos do Progresso e JUSTIÇA SOCIAL, criado pela Lei Municipal nº 2.831/2013 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013.”
O Município de Perdões, por seus representantes legais reunidos na Câmara Municipal, Aprovou, e, eu, Fernando Jaques Rezende de Siqueira, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica autorizada a doação do imóvel urbano especificado abaixo ao Sra. Edith de Fátima Silva, brasileira, do lar, do lar, portadora do CPF nº ***.***.***-** e RG nº MG-19.553.713 – SSP/MG:
I - Um lote de terreno situado na Quadra B, Bairro Cascalho, com área de 133,00 m2 (cento e trinta e três metros quadrados), desafetado pela Lei Municipal nº 2.867/2014 de 11.08.2014, com as seguintes especificações:
- FRENTE: Rua Antonio Vitor Júnior, na extensão de 9,50 metros;
- FUNDOS: Laura Pereira Vitor e filhos, na extensão de 3,80 metros;
- LADO DIREITO: na extensão de 20,00 metros com o Lote 6;
- LADO ESQUERDO: na extensão de 20,79 metros com Roberto Vitor.
Art. 2º -Essa doação será feita com encargo para a família beneficiaria de construir sua habitação pelo período de até 24 (vinte quatro) meses após a doação, sob pena de reversão ao Patrimônio Municipal.
Parágrafo único – Igual procedimento será adotado caso o imóvel seja transmitido gratuita ou onerosamente a terceiros.
Art. 3º -O terreno doado será utilizado, exclusivamente, como residência da família beneficiada pelo programa social criado pela Lei Municipal nº 2.831/2013 06.12.2013.
Art. 4º -Esse terreno será gravado com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade, ficando a família beneficiária proibida de alienar, a título gratuito ou oneroso, esse terreno a qualquer outra pessoa física ou jurídica.
Art. 5º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 04 de dezembro de 2014.
FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Lei oriunda de Projeto de Lei de nº44/2014 de autoria de Executivo Municipal.