Procuradoria Geral do Município · 14 de agosto de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 2.870/14 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - LATEMP
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.870/14 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - LATEMP
LEI MUNICIPAL N.º 2.870/14, DE 13 DE AGOSTO DE 2014.
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Município de Perdões, através de seus representantes legais, na Câmara Municipal, Aprovou, e Eu, Fernando Jaques Rezende de Siqueira, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica Aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$-184.897,22 (cento e oitenta e quatro mil, oitocentos e noventa e sete reais e vinte dois centavos), para a seguinte dotação orçamentária do Orçamento de 2014 em execução na Prefeitura Municipal de Perdões:
02 – Executivo
02.07 – Secretaria de Educação e Cultura
12 - Educação
361 – Educação Infantil
1205 – Atendimento ao Pré-Escolar
2054 – Auxílio para o LATEMP (Ficha 191) R$ 184.897,22
3.3.50.43.00 – Subvenção Social R$ 184.897,22
Art. 2º - Para cobrir os recursos para o crédito aberto pelo artigo 1º desta lei, fica anulado o seguinte valor no Orçamento de 2014 em execução na Prefeitura Municipal de Perdões:
02 – Executivo
02.06 – Secretaria de Saúde
10 – Saúde
301 – Atenção Básica
1012 – Saúde Mental
1029 – Aquisição de Terreno/Construção de Prédio Próprio
4.4.90.51.01 – Obras e instalações de domínio público (ficha 139) R$- 184.897,22.
Art. 3º Com a aprovação do presente Crédito Adicional Suplementar a dotação orçamentária ora suplementada passará a vigorar com o seguinte saldo:
02 – Executivo
02-07 – Secretaria de Educação e Cultura
12 – Educação
365 – Educação Infantil
1205 – Atendimento ao Pré-Escolar
2054 – Auxílio para LATEMP (Ficha 191) R$ 423.397,22
3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais R$ 423.397,22
Art. 4º Em consequência fica o Executivo Municipal autorizado a aumentar a subvenção social para o ano de 2014 da seguinte entidade:
a)- Lar, Trabalho e Escola do Menor Perdoense – LATEMP, contemplado no Art. 1º da Lei Municipal 2.840/2013 de 23.12.2013 com R$-238.500,00 (Duzentos e trinta e oito mil e quinhentos reais) elevando-se para R$-423.397,22 (Quatrocentos e reais).
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 13 de agosto de 2014.
FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
ANAROBY DE LOURDES RODRIGUES PINHEIRO
Secretária Municipal de Fazenda
Lei Oriunda de Projeto de Lei Nº 32/2014 de Autoria do Executivo Municipal.