Procuradoria Geral do Município · 2 de setembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 2.869/14 - FAZ CONCESSÃO DE USO A FIRMA IRIS APARECIDA DA SILVA ROQUE ME
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.869/14 - FAZ CONCESSÃO DE USO A FIRMA IRIS APARECIDA DA SILVA ROQUE ME
LEI MUNICIPAL N.º 2.869/2014 DE 11 DE AGOSTO DE 2014.
“FAZ CONCESSÃO DE USO DE TERRENO PÚBLICO QUE MENCIONA À EMPRESA IRIS APARECIDA DA SILVA ROQUE – ME”
O Município de Perdões, através de seus representantes reunidos da Câmara Municipal, Aprovou, e eu, Fernando Jaques Rezende de Siqueira, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer concessão de uso á firma IRIS APARECIDA DA SILVA ROQUE - ME, CNPJ: 19.991.031/0001-80, do imóvel com área total de 740,00 m² (setecentos e quarenta metros quadrados), de propriedade do Município de Perdões, área esta situada no Cohab I, Rua João Figueiredo, cujas características e confrontações:
ÁREA A-2-2 – ÁREA TOTAL 740,00 m²
FRENTE: 18,50 m confrontando com a rua João Figueiredo;
FUNDOS: 18,50 m com Área –A2-1 do Patrimônio Público Municipal
LADO DIREITO: 40,00 m confrontando com Patrimônio Público Municipal
LADO ESQUERDO: 40,00 m confrontando com Área – A2-1 do Patrimônio Público Municipal
§ 1º - O objeto desta concessão de uso é para que a firma Iris Aparecida da Silva Roque faça a instalação ali de sua empresa que atua no ramo de marcenaria e comercialização varejista de móveis.
§ 2º - Esta concessão de uso é a título gratuito, ficando ainda dispensado o processo licitatório, visto ser o empreendimento de relevante interesse público para nosso Município, gerando tributos e empregos diretos e indiretos para nossa comunidade.
Art. 2º - Havendo extinção, desativação da firma beneficiária da presente concessão ou ainda extinção ou desativação da finalidade, o imóvel volta para uso da Administração Municipal, pondo termo à concessão.
Parágrafo Único – Igual procedimento se adotará em caso do objeto da concessão não for instalado dentro de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do contrato.
Art. 3º - Esta concessão de uso será consubstanciada em contrato administrativo, cujo prazo de duração será de 20 (vinte) anos, a contar da data da assinatura do contrato.
§ 1.º – a concessão ficará automaticamente prorrogada, por igual período, salvo no caso em que, comprovadamente, não estiver atendendo ao interesse público, mencionado nesta lei, hipótese em que a concessão deverá ser denunciada com até 6 (seis) meses antes do vencimento do prazo constante do caput.
§ 2.º - a concessão aqui autorizada será extinta caso o Município manifeste interesse fundamentado em reutilizar o imóvel concedido para seu uso em fins de necessidade/utilidade púbica, devendo neste caso o beneficiário da concessão desocupá-lo num prazo de sessenta dias.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 11 de agosto de 2014.
FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Lei Oriunda de Projeto de Lei nº 30/2014 de autoria do Executivo Municipal.
Contrato n.º ________/14
CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE USO
(Aprovado pela Lei Municipal nº _____/2014 de ___/___/2014)
Contrato administrativo para concessão de uso, a título gratuito, que entre si celebram, de um lado o MUNICÍPIO DE PERDÕES, inscrito no CGCMF sob o n.º 18.244.343/0001-87, com sede nesta cidade de Perdões, à Praça Primeiro de Junho, 103, Centro, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO e neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Fernando Jaques Rezende de Siqueira, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade RG- ............................................ e do CPF ..............................., residente e domiciliado nesta cidade de Perdões MG, à Rua Demóstenes Lasmar, 20, Bairro Bom Retiro, de outro lado a firma Iris Aparecida da Silva Roque ME, CNPJ:19.991.031/0001-80, representada por Iris Aparecida da Silva Roque ME, CPF n.º ***.***.***-**, doravante denominada simplesmente CONCESSIONÁRIA, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E DESTINAÇÃO
O presente instrumento tem como objeto a concessão de parte de um terreno de propriedade do MUNICÍPIO, denominado ÁREA A2-2, localizado nesta cidade de Perdões, no Bairro Cohab I, com área total de 740,00 m² (setecentos e quarenta metros quadrados), cuja área denominada Área A2-2, vai delineada no croqui e no memorial descritivo em anexo e devidamente rubricado pelas partes e que fica fazendo parte integrante deste, independentemente de transcrição.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
A presente concessão tem a finalidade única e exclusiva para a implantação de uma empresa de Marcenaria e comércio varejista de móveis.
PARÁGRAFO SEGUNDO
Esta concessão foi objeto de autorização legislativa, através da Lei Municipal ______/2014 de ____/___/2014, que fica fazendo parte integrante deste instrumento, independentemente de transcrição ou anexação e a que as partes se submetem.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO
Esta concessão é a título gratuito.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO
O prazo de duração desta concessão de uso será de 20 (vinte) anos, podendo ser renovado por igual período, havendo interesse das partes.
CLÁUSULA QUARTA – DO TÉRMINO DA CONCESSÃO
Findo a concessão, se não houver renovação do mesmo, ficará assegurado à devolução da área concedida ao MUNICÍPIO, voltando-lhe a posse, o uso e o gozo do imóvel dado em concessão de uso, ficando desde já acertado entre as partes que as edificações, obras ou benfeitorias realizadas no imóvel, poderão ser retiradas pela CONCESSIONÁRIA, bem como todos os materiais e equipamentos que lhe pertencer.
CLÁUSULA QUINTA – DA RESCISÃO
A rescisão da presente concessão poderá ser ensejada por conveniência e deliberação das partes, como também por inadimplência de qualquer dos contratantes no cumprimento das cláusulas ajustadas neste instrumento, ou ainda em decorrência dos casos previstos na Lei 8666/93 de 21.06.93, a que as partes se obrigam à submissão.
PARÁGRAFO ÚNICO
Descaracterizando-se o objeto deste contrato ou deixando a CONCESSIONÁRIA de cumprir qualquer obrigação legal na execução da presente concessão, quer civil, penal, trabalhista ou outras ilicitudes o contrato ficará também rescindido, não sendo devido qualquer indenização pela rescisão.
A concessão aqui autorizada será extinta caso o Município manifeste interesse fundamentado em reutilizar o imóvel concedido para seu uso em fins de necessidade/utilidade púbica, devendo neste caso o beneficiário da concessão desocupá-lo num prazo de sessenta dias.
CLÁUSULA SEXTA – DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo entre as partes.
CLÁUSULA SÉTIMA – DISPOSIÇÕES FINAIS
Fica ainda a CONCESSIONÁRIA submissa à toda a legislação brasileira sobre esta relação, aí incluído a Lei 8666/93 de 21.06.93, no que couber.
CLÁUSULA OITAVA
Correrão por conta da CONCESSIONÁRIA as despesas inerentes ao empreendimento, aí incluído limpeza e conservação do imóvel.
CLÁUSULA NONA
Por se tratar de contrato “intuitu personae” é ele intransferível, não se admitindo a sua transferência a terceiros.
CLÁUSULA DÉCIMA
As partes contratantes elegem, para a solução de qualquer pendência que venha a surgir, o foro da Comarca de Perdões MG.
E, por estarem assim ajustados e contratados, firmam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e para um só fim, na presença das testemunhas que esta subscrevem.
Prefeitura Municipal de Perdões, ____ de ____________ de 2014.
FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal de Perdões
IRIS APARECIDA DA SILVA ROQUE - ME
Representante legal
TESTEMUNHAS:
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Visto assessoria jurídica
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