Procuradoria Geral do Município · 20 de agosto de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 2.866/2014 DE 08.08.14 - AUTORIZA O EXECUTIVIO A RECEBER IMÓVEL NO LOTEAMENTO JARDIM CENTENÁRIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.866/2014 DE 08.08.14 - AUTORIZA O EXECUTIVIO A RECEBER IMÓVEL NO LOTEAMENTO JARDIM CENTENÁRIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.866/2014 DE 08 DE AGOSTO DE 2014.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER DOAÇÃO DE TERRENO QUE MENCIONA.”
O Município de Perdões, através de seus representantes legais na Câmara Municipal, Aprovou, e, eu Fernando Jaques Rezende de Siqueira, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a receber, através de Escritura Pública de Doação, os imóveis abaixo descritos, de propriedade de CASA DA VACA IMOBILIÁRIA – CNPJ 41.882.515/0001-40:
I) Área de terreno nº 04, quadra L, área total 637,50m2, matrícula no CRI sob o nº 12.853 de 01.04.13, situado na Av. 02, Loteamento Residencial Jardim Centenário, nesta cidade de Perdões, com as seguintes características e confrontações:
FRENTE: 15,00 m frente para a Av. 02;
FUNDOS: 15,00 m com o Lote 21;
LADO DIREITO: 42,50 m com o Lote 03 e
LADO ESQUERDO: 42,50 m com o Lote 05.
II) Área de terreno nº 05, quadra L, área total de 637,50 m2, matrícula nº 12.854 de 01.04.13, situada na Av. 02, Loteamento Residencial Jardim Centenário, nesta cidade de Perdões, com as seguintes características e confrontações:
FRENTE: 15,00 m frente para a Av. 02;
FUNDOS: 15,00 m com o Lote 20;
LADO DIREITO: 42,50 m com o Lote 04 e
LADO ESQUERDO: 42,50 m com o Lote 06.
Parágrafo único: Ficam mantidas as servidões existentes nestes imóveis em favor da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA – MG.
Art. 2º - As despesas das escrituras de doações e registro imobiliário serão suportadas pela Prefeitura Municipal de Perdões.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 08 de agosto de 2014.
FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Lei oriunda de Projeto de Lei nº 28/14 de autoria do Executivo Municipal