Procuradoria Geral do Município · 11 de fevereiro de 2015
LEI 2.891/2015 - AUTORIZA O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DO VEREADORES MUNICIPAIS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 2.891/2015 - AUTORIZA O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DO VEREADORES MUNICIPAIS
LEI Nº 2.891/2015.
AUTORIZA O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES.
A Câmara Municipal de Perdões, por seus representantes aprovou, e eu, Presidente Keila Alves Cardoso em conformidade com Art. 54, § 7º da Lei Orgânica do Município de Perdões Estado de Minas Gerais, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam reajustados em 5,56% (cinco inteiros e cinquenta e seis centésimos por cento), a partir de julho de 2014, os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Perdões.
Parágrafo único. O percentual do reajuste concedido no caput deste artigo tem como base o índice acumulado do INPC-IBGE referente ao período de janeiro de 2013 a dezembro de 2013.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 03 de fevereiro de 2015.
KEILA ALVES CARDOSO
Presidente
ANDERSON CARVALHO PEREIRA
Secretário
Lei oriunda de Projeto de Lei nº 27/2014 de autoria dos Vereadores Valdeci Teodoro Rodrigues, Anderson Carvalho Pereira, Fábio Rodrigues Ferreira, Fernando A. Costa, Keila Alves Cardoso, Marcos Tadeu de Carvalho e Wagner Barros de Melo.