Legislação municipal · Ouro Fino (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
"Dispõe sobre a proibição da execução de músicas, conteúdos sonoros e audiovisuais com apologia ao sexo explícito, uso de drogas e violência em eventos recreativos, itinerantes e de entretenimento voltados ao público infantil e adolescente no Município de Ouro Fino/MG, e dá outras providências.”
AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) À PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO, ESTADO DE MINAS GERAIS.
Dispõe sobre revisão geral anual do subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito no ano de 2026, conforme assegura o artigo 37, X, da Constituição Federal
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos da administração direta, indireta, aposentados e pensionistas do Município de Ouro Fino dá outras providências.
Autoriza o acréscimo de contribuições sociais e a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 51.753,03, para a entidade e fins que especifica.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2027 e dá outras providências.
“Institui a Política Municipal de Saúde Digital e dá outras providências.”
Acrescenta o § 4º ao artigo 117-A da Lei Orgânica do Município de Ouro Fino/MG, para disciplinar a destinação de emendas parlamentares individuais destinadas às ações e serviços públicos de saúde a entidades hospitalares regionais.
Dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Ouro Fino e dá outras providências
Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ouro Fino e dá outras providências
Revoga o Decreto Legislativo nº 001/2026
Acolhe o Veto Total aposto pelo Chefe do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 3.685/2026, que "Dispõe sobre as diretrizes de qualidade, transparência e isonomia nas obras de pavimentação asfáltica no Município de Ouro Fino e dá outras providências
Acolhe o Veto Total aposto pelo Chefe do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 3.687/2026, que "Garante flexibilidade na grade de horários aos alunos que possuem Transtorno do Espectro Autista — TEA, no âmbito do Município de Ouro Fino e dá outras providências
Dispõe sobre a concessão do Diploma de Honra ao Mérito ao Ilmo. Sr. Antônio Carlos Cadan
Denomina João Antônio Rodrigues a Rua n.º 02, localizada no Loteamento Jardim Europa
Abre Crédito Suplementar em favor do Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto, no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais), para fins que especifica.
Autoriza o parcelamento das receitas públicas que estabelece e dá outras providências
Designa Sessão Solene para entrega de Títulos de Cidadão Honorário e Diploma de Honra ao Mérito.
Nomeação do Agente de Contratação e dos membros da Comissão Permanente de Contratação da Câmara Municipal de Ouro Fino
Dispõe sobre o regime de adiantamento para pagamento de despesas miúdas no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Ouro Fino e dá outras providências
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 04h47 · Norma mais recente da lista: 25/08/2026