Câmara Municipal de Ouro Fino (MG)
Dispõe sobre revisão geral anual do subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito no ano de 2026, conforme assegura o artigo 37, X, da Constituição Federal
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de agosto de 2026
Autoria: Mesa Diretora - MD