Câmara Municipal de Ouro Fino (MG)
"Dispõe sobre a proibição da execução de músicas, conteúdos sonoros e audiovisuais com apologia ao sexo explícito, uso de drogas e violência em eventos recreativos, itinerantes e de entretenimento voltados ao público infantil e adolescente no Município de Ouro Fino/MG, e dá outras providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de julho de 2026
Autores: Vereador Sargento Nelson, Vereadora Vânia