Câmara Municipal de Ouro Fino (MG)
Emendas à Lei Orgânica nº 1, de 19 de agosto de 2026
Acrescenta o § 4º ao artigo 117-A da Lei Orgânica do Município de Ouro Fino/MG, para disciplinar a destinação de emendas parlamentares individuais destinadas às ações e serviços públicos de saúde a entidades hospitalares regionais.
- Data
- 19 de agosto de 2026
- Número
- 1
- Publicação
- 24 de agosto de 2026
- Vigência
- Não informada