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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Fino (MG)

Emendas à Lei Orgânica nº 1, de 19 de agosto de 2026

Acrescenta o § 4º ao artigo 117-A da Lei Orgânica do Município de Ouro Fino/MG, para disciplinar a destinação de emendas parlamentares individuais destinadas às ações e serviços públicos de saúde a entidades hospitalares regionais.

Data
19 de agosto de 2026
Número
1
Publicação
24 de agosto de 2026
Vigência
Não informada