Câmara Municipal de Ouro Fino (MG)
Decretos Legislativos nº 33, de 18 de agosto de 2026
Acolhe o Veto Total aposto pelo Chefe do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 3.685/2026, que "Dispõe sobre as diretrizes de qualidade, transparência e isonomia nas obras de pavimentação asfáltica no Município de Ouro Fino e dá outras providências
- Data
- 18 de agosto de 2026
- Número
- 33
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada