Câmara Municipal de Ouro Fino (MG)
Decretos Legislativos nº 32, de 18 de agosto de 2026
Acolhe o Veto Total aposto pelo Chefe do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 3.687/2026, que "Garante flexibilidade na grade de horários aos alunos que possuem Transtorno do Espectro Autista — TEA, no âmbito do Município de Ouro Fino e dá outras providências
- Data
- 18 de agosto de 2026
- Número
- 32
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada