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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Fino (MG)

Decretos Legislativos nº 32, de 18 de agosto de 2026

Acolhe o Veto Total aposto pelo Chefe do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 3.687/2026, que "Garante flexibilidade na grade de horários aos alunos que possuem Transtorno do Espectro Autista — TEA, no âmbito do Município de Ouro Fino e dá outras providências

Data
18 de agosto de 2026
Número
32
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada