Câmara Municipal de Muriaé (MG)
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E INSTITUI O MURIAÉ-PREV
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
LEI nº 3.442, de 04 de maio de 2007ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.432/2007 – MURIAÉ - PREV
Norma correlata
LEI nº 3.545, de 06 de dezembro de 2007FIXA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, DE QUE TRATA A LEI Nº 3.432/2007 – MURIAÉ-PREV
Norma correlata
LEI nº 3.764, de 09 de dezembro de 2009“FIXA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE QUE TRATA O ART. 34 DA LEI 3.432/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Norma correlata
LEI nº 4.076, de 18 de maio de 2011FIXA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, DE QUE TRATA O ARTIGO 33 DA LEI Nº 3.432/2007
Alterado(a) pelo(a)
LEI nº 4.214, de 23 de março de 2012ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.432/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Alterado(a) pelo(a)
LEI nº 4.245, de 11 de maio de 2012ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 3.432/2007
Alterado(a) pelo(a)
LEI nº 4.615, de 25 de setembro de 2013ALTERA A LEI Nº 4.076/2011, QUE FIXA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE QUE TRATA O ARTIGO 33 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.432/2007
Alterado(a) pelo(a)
LEI nº 4.628, de 05 de novembro de 2013ALTERA AS LEIS 3.824/09, 3.432/07, 4.214/12 E 4.245/12
Norma correlata
LEI nº 4.864, de 08 de outubro de 2014ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.432/07
Norma correlata
LEI nº 5.119, de 21 de dezembro de 2015ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 4.863/2014, DE 08 DE OUTUBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE QUE TRATA O ART. 33 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.432/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Norma correlata
LEI nº 5.526, de 30 de agosto de 2017ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.432, DE 27 DE MARÇO DE 2007.
Alterado(a) pelo(a)
LEI nº 5.774, de 19 de dezembro de 2018ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 5.119/2015 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE QUE TRATA O ART. 33 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.432/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
LEI nº 5.969, de 01 de abril de 2020ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.432, DE 27 DE MARÇO DE 2007, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
LEI nº 6.277, de 18 de novembro de 2021ALTERA O §3º, DO ARTIGO 33, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.432/2007, QUE DISPÕE SOBRE A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL NECESSÁRIAS À ORGANIZAÇÃO E AO FUNCIONAMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
LEI nº 6.354, de 13 de abril de 2022Altera dispositivos da Lei n. 3.432, de 27 de março de 2007 e da Lei n. 3.824, de 1º de dezembro de 2009, dentre outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
LEI nº 6.551, de 07 de dezembro de 2022Fixa as alíquotas de contribuição previdenciária suplementar de que trata o §7º, do Art. 34, da Lei Municipal nº 3.432/2007 e dá outras providências
Norma correlata
LEI nº 6.624, de 30 de março de 2023Dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos servidores com deficiência segurados do Regime Próprio de Previdência Social, e dá outras providências
Alterado(a) pelo(a)
LEI nº 6.830, de 24 de outubro de 2023Altera a redação das Leis que especifica.
Alterado(a) pelo(a)
LEI nº 6.831, de 24 de outubro de 2023Altera a redação da Lei Complementar n.º 5.915/2019 e Lei Complementar n.º 3.432/2007.
Alterado(a) pelo(a)
LEI nº 6.871, de 06 de fevereiro de 2024Fixa as alíquotas de contribuição previdenciária suplementar de que trata o §7º, do Art. 34, da Lei Municipal nº 3.432/2007 e dá outras providências
Alterado(a) pelo(a)
LEI nº 7.158, de 04 de dezembro de 2024Dispõe sobre os Cargos Comissionados Executivos (CCE) e as Funções Comissionadas Executivas (FCE) no âmbito do Poder Executivo, altera as leis complementares que especifica, dentre outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
LEI nº 7.721, de 11 de agosto de 2026Altera dispositivos da Lei Complementar nº 3.432, de 27 de março de 2007, e dá outras providências.