Câmara Municipal de Muriaé (MG)
Dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos servidores com deficiência segurados do Regime Próprio de Previdência Social, e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de fevereiro de 2023
Autoria: Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
LEI nº 3.432, de 27 de março de 2007DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E INSTITUI O MURIAÉ-PREV