Legislação municipal · Muriaé (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Institui a Comissão Permanente de Controle, Gerenciamento e Avaliação Patrimonial da Câmara Municipal de Muriaé, designa seus membros e define suas atribuições.
Constitui Comissão Especial destinada à emissão de parecer sobre o Projeto de Resolução nº 05/2026, que institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé, e dá outras providências.
Dispõe sobre o recebimento da Representação nº 29/2026, apresentada pelo Sr. Delson Lúcio Amaro de Andrade em face do Vereador Antônio Afonso Soares Tomaz, a constituição de Comissão Processante e dá outras providências.
Institui o adicional constitucional de 1/3(um terço) de férias aos Vereadores da Câmara Municipal de Muriaé
“Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 7.294 de 11 de junho de 2025”
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 7.518, de 15 de dezembro de 2025”
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 7.518, de 15 de dezembro de 2025.
Institucionaliza o Núcleo de Acessibilidade e Inclusão da Pessoa Surda – NAIPS como política pública permanente de acessibilidade comunicacional no Município de Muriaé e dá outras providências.
Dá denominação de "Rua Santo Expedito" ao prolongamento da via de mesmo nome localizada no Bairro Padre Tiago, e dá outras providências.
Institui o Programa Municipal "Heróis da Estrada", de reconhecimento e promoção da saúde dos caminhoneiros, com campanhas de saúde geral, bucal e outras, realizadas no Maio Amarelo e no Dia Nacional do Trânsito, e dá outras providências.
Dá denominação de Rua São Paulo a logradouro público localizado no Bairro Padre Tiago, e dá outras providências.
Da denominação de rua Eugênia Maria de Lacerda, no bairro Santana, o logradouro público chamado de rua da Servidão, localizada na rua paralela a quadra municipal da Escola Municipal Cléria Ticon Carneiro.
Reabre, excepcionalmente, o prazo para adesão ao Programa de Regularização Extraordinária Fiscal, denominado “FIQUE EM DIA”, instituído pela Lei nº 6.506, de 28 de setembro de 2022.
Denomina "Parque Municipal Inclusivo Álvaro Arquette Leite Novais" o Parque Infantil Inclusivo de Muriaé – MG, localizado na Lagoa da Gávea.
Dispõe sobre a nomeação de cargo em comissão e dá outras providências.
Dispõe sobre a exoneração de cargo em comissão e dá outras providências.
“Institui o Programa Muriaé Multa Transparente e o dever de publicidade ativa, no Portal da Transparência do sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal, das informações relativas à arrecadação e à destinação dos recursos oriundos de multas de trânsito, em cumprimento aos princípios da publicidade e da transparência da gestão fiscal, e dá outras providências.”
Institui a Semana Municipal de Transparência, Valorização e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Muriaé/MG, com especial atenção à atuação do Conselho Tutelar, e dá outras providências.
Decreta Ponto Facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Muriaé e dá outras providências.
Reconhece como de utilidade pública a Associação ESPORTIVA CULTURAL ARTE E RECREAÇÃO MARAMBAIA - ACAREM.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 09h52 · Norma mais recente da lista: 12/11/2026
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026