Câmara Municipal de Muriaé (MG)
Institui a Semana Municipal de Transparência, Valorização e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Muriaé/MG, com especial atenção à atuação do Conselho Tutelar, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de setembro de 2026
Autoria: VEREADORA IVONETE LACERDA