Câmara Municipal de Muriaé (MG)
“Institui o Programa Muriaé Multa Transparente e o dever de publicidade ativa, no Portal da Transparência do sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal, das informações relativas à arrecadação e à destinação dos recursos oriundos de multas de trânsito, em cumprimento aos princípios da publicidade e da transparência da gestão fiscal, e dá outras providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de setembro de 2026
Autoria: VEREADOR ELVANDRO CHEROSO