Câmara Municipal de Muriaé (MG)
Institui o adicional constitucional de 1/3(um terço) de férias aos Vereadores da Câmara Municipal de Muriaé
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de julho de 2026
Autoria: Mesa - Mesa Diretora
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
LEI nº 5.245, de 01 de julho de 2016ESTABELECE O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ - MG, PARA A LEGISLATURA DE 2017 A 2020