Câmara Municipal de Muriaé (MG)
Fixa as alíquotas de contribuição previdenciária suplementar de que trata o §7º, do Art. 34, da Lei Municipal nº 3.432/2007 e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de dezembro de 2023
Autoria: Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
LEI nº 3.432, de 27 de março de 2007DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E INSTITUI O MURIAÉ-PREV
Alterado(a) pelo(a)
LEI nº 7.721, de 11 de agosto de 2026Altera dispositivos da Lei Complementar nº 3.432, de 27 de março de 2007, e dá outras providências.