Câmara Municipal de Muriaé (MG)
Dispõe sobre os Cargos Comissionados Executivos (CCE) e as Funções Comissionadas Executivas (FCE) no âmbito do Poder Executivo, altera as leis complementares que especifica, dentre outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de novembro de 2024
Autoria: Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
LEI nº 3.069, de 13 de junho de 2005DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO, DO NÚCLEO DE PROTEÇÃO AO IDOSO E DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO
Altera o(a)
LEI nº 3.432, de 27 de março de 2007DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E INSTITUI O MURIAÉ-PREV
Altera o(a)
LEI nº 3.749, de 24 de junho de 2009DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - CMDM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Altera o(a)
LEI nº 3.824, de 01 de dezembro de 2009DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Altera o(a)
LEI nº 3.988, de 06 de outubro de 2010DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, QUADRO, CARREIRA, VENCIMENTOS E ATRIBUIÇÕES DOS PROCURADORES JURÍDICOS MUNICIPAIS E DO QUADRO LOTACIONAL DOS CARGOS EM COMISSÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Altera o(a)
LEI nº 4.049, de 01 de março de 2011INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
Altera o(a)
LEI nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS, O QUADRO DE PESSOAL E OS PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ (MG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera o(a)
LEI nº 4.690, de 02 de abril de 2014INSTITUI A GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DE DESEMPENHO DE ENCARGOS ESPECIAIS
Altera o(a)
LEI nº 4.723, de 01 de julho de 2014DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E OS PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ
Altera o(a)
LEI nº 5.373, de 05 de janeiro de 2017DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ESTABELECE UM NOVO MODELO DE GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Altera o(a)
LEI nº 6.295, de 10 de dezembro de 2021DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E DO FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICA DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera o(a)
LEI nº 6.474, de 24 de agosto de 2022Institui o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Agentes Fiscais da Administração Direta do Município de Muriaé e dá outras providências.
Norma correlata
LEI nº 7.198, de 12 de fevereiro de 2025Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Muriaé e dá outras providências.
Norma correlata
LEI nº 7.214, de 26 de fevereiro de 2025Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos Diretores de Estabelecimento Escolar do Município de Muriaé e dá outras providências
Alterado(a) pelo(a)
LEI nº 7.227, de 25 de março de 2025Altera a Lei nº 7.158, de 04 de dezembro de 2024, que dispõe sobre os Cargos Comissionados Executivos (CCE) e as Funções Comissionadas Executivas (FCE) no âmbito do Poder Executivo, dentre outras providências.
Norma correlata
LEI nº 7.301, de 17 de junho de 2025Dispõe sobre a indenização devida aos servidores comissionados e servidores contratados por tempo determinado para atender necessidade de excepcional interesse público, ambos designados para exercer, em regime de plantão ou sobreaviso, o procedimento de escuta especializada, nos moldes da Lei Federal nº 13.431/17 e do art. 27 do Decreto Federal nº 9.603/2018
Alterado(a) pelo(a)
LEI nº 7.541, de 11 de fevereiro de 2026Dispõe sobre a criação dos cargos públicos vinculados à estrutura do Sistema de Controle Interno do Município de Muriaé/MG, e altera as leis complementares que especifica, dentre outras providências.
Norma correlata
LEI nº 7.560, de 11 de fevereiro de 2026Dispõe sobre a revisão geral anual e o reajuste da remuneração dos servidores públicos do Município de Muriaé e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
LEI nº 7.671, de 29 de julho de 2026Dispõe sobre a Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Habitação de Interesse Social, altera as leis complementares que especifica, dentre outras providências.