Câmara Municipal de Muriaé (MG)
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Reeditada com alteração pelo(a)
LEI nº 4.159, de 21 de setembro de 2011ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 118 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.824/2009
Alterado(a) pelo(a)
LEI nº 4.367, de 11 de setembro de 2012ALTERA A REDAÇÃO AOS §§ 1º E 2º DO ARTIGO 25 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.824/09
Alterado(a) pelo(a)
LEI nº 4.458, de 27 de março de 2013ALTERA O § 4º DO ARTIGO 118 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.824/2009
Alterado(a) pelo(a)
LEI nº 4.460, de 16 de abril de 2013ALTERA O ARTIGO 41 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.824/2009
Alterado(a) pelo(a)
LEI nº 4.484, de 14 de maio de 2013ALTERA O ARTIGO 36 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.824/2009
Alterado(a) pelo(a)
LEI nº 4.628, de 05 de novembro de 2013ALTERA AS LEIS 3.824/09, 3.432/07, 4.214/12 E 4.245/12
Norma correlata
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.824/2009 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Norma correlata
LEI nº 4.652, de 05 de fevereiro de 2014ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.824/2009
Norma correlata
LEI nº 4.655, de 12 de fevereiro de 2014ESTENDE AO SERVIDOR MUNICIPAL O DIREITO À LICENÇA Á MATERNIDADE/PATERNIDADE,ALTERANDO O ARTIGO 240 DA LEI 3.824/09
Norma correlata
LEI nº 4.654, de 12 de fevereiro de 2014ESTENDE AO SERVIDOR MUNICIPAL O DIREITO À LICENÇA Á MATERNIDADE/PATERNIDADE,ALTERANDO O ARTIGO 237 DA LEI 3.824/09
Norma correlata
LEI nº 4.736, de 07 de agosto de 2014ALTERA OS ARTIGOS 81 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.824/09, O § 2º DO ART. 23 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.988/10 E § 2º DO ARTIGO 30 DA LEI MUNICIPAL 4.049/11
Alterado(a) pelo(a)
LEI nº 4.972, de 12 de maio de 2015ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.824, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2009, NA FORMA QUE ESPECÍFICA, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Alterado(a) pelo(a)
LEI nº 4.974, de 29 de maio de 2015ALTERA O ARTIGO 122 DA LEI 3.824/2009 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Alterado(a) pelo(a)
LEI nº 4.992, de 10 de julho de 2015ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, DANDO AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS
Alterado(a) pelo(a)
LEI nº 5.111, de 08 de dezembro de 2015ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.824, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2009, E DA LEI Nº 4.182, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011, NA FORMA QUE ESPECIFICA, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Alterado(a) pelo(a)
LEI nº 5.242, de 01 de julho de 2016ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.824, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2009, NA FORMA QUE ESPECIFICA , DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Alterado(a) pelo(a)
LEI nº 5.379, de 15 de fevereiro de 2017ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 4.182, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011,A LEI COMPLEMENTAR Nº 4.183 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011 , A LEI COMPLEMENTAR 4.184 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011, A LEI COMPLEMENTAR Nº 3.824 , DE 1º DE DEZEMBRO DE 2009 E A LEI COMPLEMENTAR Nº 4.723 , DE 1º DE JULHO DE 2014
Alterado(a) pelo(a)
LEI nº 5.589, de 06 de dezembro de 2017INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.824, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2009, NA FORMA QUE ESPECIFICA, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Alterado(a) pelo(a)
LEI nº 5.602, de 24 de janeiro de 2018ALTERA O PARÁGRAFO §6º E INCLUI OS §§7º, 8º, 9º E 10, NO ARTIGO 94, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.824, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2009.
Alterado(a) pelo(a)
LEI nº 5.624, de 21 de março de 2018ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.824, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2009, NA FORMA QUE ESPECIFICA, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Alterado(a) pelo(a)
LEI nº 5.919, de 13 de novembro de 2019DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE LICENÇA A GESTANTE E A ADOTANTE, AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
LEI nº 5.940, de 27 de dezembro de 2019DISPÕE SOBRE O REGIME ADMINISTRATIVO ESPECIAL DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
LEI nº 6.463, de 11 de agosto de 2022Altera o art. 256 da Lei Complementar n° 3.824, de 1° de dezembro de 2009.
Norma correlata
LEI nº 6.474, de 24 de agosto de 2022Institui o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Agentes Fiscais da Administração Direta do Município de Muriaé e dá outras providências.
Norma correlata
LEI nº 7.159, de 03 de dezembro de 2024Dispõe sobre a instituição do Quadro Geral de Cargos Comissionados Executivos e Funções Comissionadas Executivas no âmbito do DEMSUR - Departamento Municipal de Saneamento Urbano, altera a Lei n° 4.183, de 28 de dezembro de 2011, dentre outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
LEI nº 7.158, de 04 de dezembro de 2024Dispõe sobre os Cargos Comissionados Executivos (CCE) e as Funções Comissionadas Executivas (FCE) no âmbito do Poder Executivo, altera as leis complementares que especifica, dentre outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
LEI nº 7.278, de 27 de maio de 2025Inclui dispositivo na Lei Complementar n.º 3.824, de 1º de dezembro de 2009
Alterado(a) pelo(a)
LEI nº 7.436, de 11 de setembro de 2025Acrescenta o art. 118-A na Lei nº 3.824, de 1º de dezembro de 2009, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
LEI nº 7.744, de 11 de agosto de 2026Autoriza o Município de Muriaé a efetuar o pagamento retroativo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) aos servidores públicos municipais, referente aos períodos aquisitivos de 2020 e 2021, autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.