Câmara Municipal de Muriaé (MG)
ALTERA OS ARTIGOS 81 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.824/09, O § 2º DO ART. 23 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.988/10 E § 2º DO ARTIGO 30 DA LEI MUNICIPAL 4.049/11
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
LEI nº 3.824, de 01 de dezembro de 2009DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Norma correlata
LEI nº 3.988, de 06 de outubro de 2010DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, QUADRO, CARREIRA, VENCIMENTOS E ATRIBUIÇÕES DOS PROCURADORES JURÍDICOS MUNICIPAIS E DO QUADRO LOTACIONAL DOS CARGOS EM COMISSÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Norma correlata
LEI nº 4.049, de 01 de março de 2011INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.