Câmara Municipal de Muriaé (MG)
DISPÕE SOBRE O REGIME ADMINISTRATIVO ESPECIAL DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de novembro de 2019
Autoria: Pref. Ioannis Konstantinos Grammatikopoulos-GREGO - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
LEI nº 3.824, de 01 de dezembro de 2009DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Revoga parcialmente o(a)
LEI nº 4.723, de 01 de julho de 2014DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E OS PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ
Alterado(a) pelo(a)
LEI nº 6.306, de 18 de janeiro de 2022Altera dispositivos na Lei nº 5.940, de 27 de dezembro de 2019, dentre outras providências.
Norma correlata
LEI nº 6.462, de 11 de agosto de 2022Autoriza a prorrogação, em caráter excepcional, dos prazos de contratação de pessoal da saúde, disciplinados na Lei nº 5.940/2019, na forma que específica.
Alterado(a) pelo(a)
LEI nº 7.033, de 06 de agosto de 2024Altera dispositivos da Lei n.º 5.940, de 27 de dezembro de 2019.
Alterado(a) pelo(a)
LEI nº 7.301, de 17 de junho de 2025Dispõe sobre a indenização devida aos servidores comissionados e servidores contratados por tempo determinado para atender necessidade de excepcional interesse público, ambos designados para exercer, em regime de plantão ou sobreaviso, o procedimento de escuta especializada, nos moldes da Lei Federal nº 13.431/17 e do art. 27 do Decreto Federal nº 9.603/2018