Câmara Municipal de Muriaé (MG)
Autoriza a prorrogação, em caráter excepcional, dos prazos de contratação de pessoal da saúde, disciplinados na Lei nº 5.940/2019, na forma que específica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de julho de 2022
Autoria: Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
LEI nº 5.940, de 27 de dezembro de 2019DISPÕE SOBRE O REGIME ADMINISTRATIVO ESPECIAL DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.