Câmara Municipal de Muriaé (MG)
Autoriza o Município de Muriaé a efetuar o pagamento retroativo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) aos servidores públicos municipais, referente aos períodos aquisitivos de 2020 e 2021, autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de julho de 2026
Autoria: Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
LEI nº 3.824, de 01 de dezembro de 2009DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS