Câmara Municipal de Muriaé (MG)
ALTERA A LEI Nº 4.076/2011, QUE FIXA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE QUE TRATA O ARTIGO 33 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.432/2007
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
LEI nº 3.432, de 27 de março de 2007DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E INSTITUI O MURIAÉ-PREV
Norma correlata
LEI nº 4.863, de 08 de outubro de 2014ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 4.615/13
Lei nº 4.076/2011 Fixa as alíquotas de contribuições previdenciárias, de que trata o artigo 33 da Lei nº 3.432/2007.LEI MUNICIPAL Nº 3.432/2007 Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais e institui o Muriaé-PREV