Câmara Municipal de Muriaé (MG)
FIXA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, DE QUE TRATA O ARTIGO 33 DA LEI Nº 3.432/2007
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
LEI nº 3.432, de 27 de março de 2007DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E INSTITUI O MURIAÉ-PREV
Reeditada com alteração pelo(a)
LEI nº 4.105, de 09 de agosto de 2011ACRESCENTA DISPOSITIVO Á LEI MUNICIPAL Nº 4.076/2011
Lei nº 3.432/2007 Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais e institui o Muriaé-PREV