Câmara Municipal de Mirabela (MG)
CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL INSTITUINDO O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIRABELA-MNAS GERAIS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 759, de 14 de dezembro de 2001INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIRABELA MG E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 764, de 03 de maio de 2002ALTERA ANEXOS DA LEI N° 761/2001 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 983, de 22 de novembro de 2011AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA-MG A CONCEDER ISENÇÕES TRIBUTARIAS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO COM ACRÉSCIMO DO ITEM ‘I’ AO ART. 27 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.039, de 30 de outubro de 2013ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 759/2001 QUE ESTABELECEU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ESPECIFICADAMENTE O ART. 279, DETERMINANDO NOVO PRAZO DE VIGÊNCIA DAS CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS MUNICIPAIS – CND
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 2, de 17 de novembro de 2014ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 759/2001 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, DISPONDO SOBRE O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “INTER VIVOS” , A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA, E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS – ITBI
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.257, de 22 de janeiro de 2018DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS Nº 252 E 257 E AINDA ALTERA OS ANEXOS I, XVII , XIX TODOS, DA LEI MUNICIPAL 1.241/2017 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.270, de 05 de junho de 2018ALTERA OS ARTIGOS 170 A 174, ART. 252, INCISO III, ALÍNEA “A” BEM COMO AINDA OS ANEXOS I, II E III TODOS, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.241 DE 02 DE OUTUBRO DE 2017 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) DETERMINANDO AINDA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.290, de 19 de junho de 2019Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.241/2017 - Código Tributário Municipal, e da Lei Municipal nº 1.055/2014 - Lei da Procuradoria Geral Municipal
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.376, de 27 de dezembro de 2021ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 207, E O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL 1.241/2017 ( CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.443, de 07 de dezembro de 2023DISPÕE SOBRE O INCENTIVO À CONSERVAÇÃO DE IMÓVEIS TOMBADOS POR MEIO DE INSENÇÃO SOBRE O IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO (IPTU) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.488, de 29 de janeiro de 2025ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 207, DA LEI MUNICIPAL 1.241/2017 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.561, de 28 de setembro de 2026REVOGA OS ARTIGOS 175, INCISO I, E 177 A 183 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.241 DE 02 DE OUTUBRO DE 2017, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MIRABELA/MG, E DÁ OUTRAS PTOVIDÊNCIAS.