Câmara Municipal de Mirabela (MG)
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 759/2001 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, DISPONDO SOBRE O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “INTER VIVOS” , A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA, E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS – ITBI
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 759, de 14 de dezembro de 2001INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIRABELA MG E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.241, de 02 de outubro de 2017CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL INSTITUINDO O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIRABELA-MNAS GERAIS