Câmara Municipal de Mirabela (MG)
Lei Ordinária nº 1.270, de 05 de junho de 2018
ALTERA OS ARTIGOS 170 A 174, ART. 252, INCISO III, ALÍNEA “A” BEM COMO AINDA OS ANEXOS I, II E III TODOS, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.241 DE 02 DE OUTUBRO DE 2017 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) DETERMINANDO AINDA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 5 de junho de 2018
- Número
- 1270
- Publicação
- 5 de junho de 2018
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.241, de 02 de outubro de 2017CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL INSTITUINDO O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIRABELA-MNAS GERAIS