Câmara Municipal de Mirabela (MG)
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA-MG A CONCEDER ISENÇÕES TRIBUTARIAS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO COM ACRÉSCIMO DO ITEM ‘I’ AO ART. 27 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 759, de 14 de dezembro de 2001INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIRABELA MG E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.241, de 02 de outubro de 2017CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL INSTITUINDO O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIRABELA-MNAS GERAIS