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Congresso

Câmara Municipal de Mirabela (MG)

Lei Ordinária nº 1.443, de 07 de dezembro de 2023

DISPÕE SOBRE O INCENTIVO À CONSERVAÇÃO DE IMÓVEIS TOMBADOS POR MEIO DE INSENÇÃO SOBRE O IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO (IPTU) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
7 de dezembro de 2023
Número
1443
Publicação
7 de dezembro de 2023
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.