Câmara Municipal de Mirabela (MG)
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.241/2017 - Código Tributário Municipal, e da Lei Municipal nº 1.055/2014 - Lei da Procuradoria Geral Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.055, de 31 de janeiro de 2014DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, QUADRO, CARGOS E VENCIMENTOS DOS PROCURADORES MUNICIPAIS, DANDO AINDA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.241, de 02 de outubro de 2017CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL INSTITUINDO O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIRABELA-MNAS GERAIS