Câmara Municipal de Mirabela (MG)
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 759/2001 QUE ESTABELECEU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ESPECIFICADAMENTE O ART. 279, DETERMINANDO NOVO PRAZO DE VIGÊNCIA DAS CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS MUNICIPAIS – CND
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 759, de 14 de dezembro de 2001INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIRABELA MG E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.241, de 02 de outubro de 2017CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL INSTITUINDO O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIRABELA-MNAS GERAIS