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Congresso

Câmara Municipal de Mirabela (MG)

Lei Ordinária nº 1.488, de 29 de janeiro de 2025

ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 207, DA LEI MUNICIPAL 1.241/2017 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de janeiro de 2025
Número
1488
Publicação
29 de janeiro de 2025
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.