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Congresso

Câmara Municipal de Mirabela (MG)

Lei Ordinária nº 1.376, de 27 de dezembro de 2021

ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 207, E O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL 1.241/2017 ( CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
27 de dezembro de 2021
Número
1376
Publicação
27 de dezembro de 2021
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.