Câmara Municipal de Mirabela (MG)
Lei Ordinária nº 1.376, de 27 de dezembro de 2021
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 207, E O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL 1.241/2017 ( CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 27 de dezembro de 2021
- Número
- 1376
- Publicação
- 27 de dezembro de 2021
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.241, de 02 de outubro de 2017CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL INSTITUINDO O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIRABELA-MNAS GERAIS