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Congresso

Câmara Municipal de Mirabela (MG)

Lei Ordinária nº 1.561, de 28 de setembro de 2026

REVOGA OS ARTIGOS 175, INCISO I, E 177 A 183 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.241 DE 02 DE OUTUBRO DE 2017, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MIRABELA/MG, E DÁ OUTRAS PTOVIDÊNCIAS.

Data
28 de setembro de 2026
Número
1561
Publicação
28 de setembro de 2026
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.