Câmara Municipal de Mirabela (MG)
Lei Ordinária nº 1.561, de 28 de setembro de 2026
REVOGA OS ARTIGOS 175, INCISO I, E 177 A 183 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.241 DE 02 DE OUTUBRO DE 2017, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MIRABELA/MG, E DÁ OUTRAS PTOVIDÊNCIAS.
- Data
- 28 de setembro de 2026
- Número
- 1561
- Publicação
- 28 de setembro de 2026
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.241, de 02 de outubro de 2017CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL INSTITUINDO O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIRABELA-MNAS GERAIS