Legislação municipal · Itabirito (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Reconhece de Utilidade Pública a Associação Comunitária do Bairro Santa Rita.
Adequa vencimentos à Medida Provisória nº 434/94 e concede abono aos servidores municipais.
Cria o Programa Municipal de Orientação e Defesa do Consumidor no Município de Itabirito.
Altera o § 2º do art. 230.
Autoriza desconto em Dívida Ativa para contribuintes carentes.
Concede gratuidade no transporte urbano coletivo ao portador de deficiência.
Autoriza indenização. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder à indenização ao Sr. Aracy Pereira Lima de áreas de sua propriedade desapropriada indiretamente pelo Município, para construção da Escola Natália Donada Melillo, em 07 de abril de 1986, medindo 106,44m² e alargamento da pista de rolamento da Rodovia dos Inconfidentes, medindo 283,50m².
Denomina a nova Policlínica e Pronto Socorro Municipal do Bairro Santa Efigênia.
Reajusta Remuneração de Funcionários.
Dispõe sobre Crédito Especial para cobertura de despesas do Exercício de 1993.
Reconhece de Utilidade Pública o FASEI. Fica reconhecido de Utilidade Publica o FASEI (Fundo de Ação Social Evangélica de Itabirito), com sede nesta cidade. Contém Projeto de Lei nº 44-A de 1993.
Institui o Código Tributário Municipal.
Aprova o Plano Plurianual de Investimentos para o triênio 1.994\1.996.
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 1.994 e dá outras providências.
Concede subvenções no exercício de 1.994.
Altera Calendário de Festas. Fica integrado ao calendário festivo de Itabirito, o dia da Consciência Negra, a ser comemorado no dia 20 de novembro.
Altera Parágrafo 4º, do art. 1º da Lei Municipal nº 1688, de 17 de dezembro de 1991.
Referenda Termo Aditivo ao Convênio nº 167/93 e Convênio nº 163/93, firmados com o SESI-MINAS.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente.
Reajusta Remuneração de Funcionários.
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 10h56 · Norma mais recente da lista: 29/04/1994