Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Cria o Programa Municipal de Orientação e Defesa do Consumidor no Município de Itabirito.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de fevereiro de 1994
Autoria: Geraldo Magno de Almeida - Prefeito