Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Autoriza indenização. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder à indenização ao Sr. Aracy Pereira Lima de áreas de sua propriedade desapropriada indiretamente pelo Município, para construção da Escola Natália Donada Melillo, em 07 de abril de 1986, medindo 106,44m² e alargamento da pista de rolamento da Rodovia dos Inconfidentes, medindo 283,50m².
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de dezembro de 1993
Autoria: Geraldo Magno de Almeida - Prefeito