Legislação municipal · Itabirito (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Concede Medalha Ana Amélia a Eunice Gomes Vieira de Melo.
Concede Medalha Francisco Homem Del Rey a Jairo Lessa.
Concede Medalha Educacional a Lislir Resende Silva Santos.
Concede Título de Cidadão Honorário ao Tenente Cel. Welton José Da Silva Baião.
Concede Diploma de Mérito Industrial a José Ricardo Dias.
Concede Título de Talento Itabiritense a Valdeci De Moura.
Concede Diploma de Honra Ao Mérito a Zilda Antunes Santos.
Concede Diploma de Mérito Empresarial a Osvaldo De Matos.
Concede Homenagem Especial a Marcelo Silva Celestino.
Concede diploma de Mérito Comercial a José Maria Gonçalves Dos Santos.
Altera a seção II do capítulo II do título VI da resolução Nº 16, de 12 de outubro de 1990, Regimento Interno da Câmara Municipal De Itabirito
Altera anexos das Leis n°s. 2460 e 2466, de 14 de dezembro de 2005, que tratam sobre o Plano Diretor do município de Itabirito e a Legislação Urbanística Básica deste Município de Itabirito, anteriormente alterados pelas Leis n°s. 2705, de 17 de dezembro de 2008 e 2765, de 06 de maio de 2010.
Autoriza concessão de direito real de uso seguido de doação e dá outras providências.
Dispõe sobre o comércio de artigos de conveniência e a prestação de serviços em farmácias e drogarias e, dá outras providências.
Acrescenta os artigos 77-A, 77-B e § único à Lei Orgânica Municipal. Ficam acrescentados os artigos 77-A, 77-B e § único à Lei Orgânica do Município de Itabirito, MG, com a seguinte redação: "Art. 77-A Lei Complementar disporá sobre as condições para o provimento de cargos e empregos de direção nas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista municipal vedada a nomeação ou a designação daqueles considerados inelegíveis para qualquer cargo, nos termos da legislação federal". "Art. 77B Os secretários e diretores municipais serão escolhidos dente brasileiros maiores de 18 anos de idade, no exercício dos direitos políticos, vedada a nomeação daqueles considerados inelegíveis para qualquer cargo, nos termos da legislação federal". "§ único As mesmas condições e vedações previstas no caput deste artigo aplicam-se à nomeação para os cargos da assessoria e diretoria da Câmara Municipal de Itabirito".
Dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Itabirito/MG, revoga as disposições em contrário e dá outras providências.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária - LOA de 2011 e dá outras providências.
Declara de utilidade pública a Associação de Amigos do Bairro Santa Rita.
Revoga a Lei Municipal n° 2720, de 04 de junho de 2009, que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder uma bolsa mensal a jovens, nos termos do PROGRAMA NACIONAL DE INCLUSÃO DE JOVENS - PROJOVEM, conforme Lei Federal n° 11.692 de 10.06.2008 e Decreto Federal n° 6.629 de 04.11.2008 e dá outras providências".
Altera a Lei n° 2460, de 14 de dezembro de 2005, Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, parte integrante da Legislação Urbanística Básica do Município de Itabirito, inserindo em seu anexo XII e outros, a possibilidade de parcelamento de solo com áreas mínimas de 240,00 m² e testada mínima de 12,00 m.
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 21h06 · Norma mais recente da lista: 01/09/2010